Decisão judicial proferida na última terça-feira, (14/01)
pelo o juiz Cícero Dantas Bisneto, da Comarca de Cipó/Ribeira do Amparo,
obriga o prefeito de Cipó, Romildo Ferreira Santos (PSD), a abrir a
caixa-preta da prefeitura de Cipó para que o cidadão Henrique Madson
Bitencurtte dos Santos possa ter acesso aos processos de licitação
daquele Município.
Segundo
noticia a decisão, o sr. Henrique Madson impetrou o Mandado de Segurança nº
0000916-88.2013.805.0058 alegando que, no dia 10 de setembro de
2013, amparado pela Lei 12.527/11, mais conhecida como “Lei de acesso à
informação”, protocolou ofício na sede da Prefeitura Municipal de Cipó
requerendo informações a respeito de diversas licitações. Contudo o prefeito
estava fazendo corpo mole para autorizar seu acesso aos respectivos processos
administrativos, bem como não apresentou nenhuma justificativa para a omissão.
Ainda
segundo o autor da ação, por várias vezes buscou resolver o impasse na via
administrativa para assegurar o direito de acesso à informação, através
de e-mails enviados ao setor responsável. Não obstante o prefeito tudo ouviu, e
quieto ficou, não dando a menor bola para a situação, o que o forçou a
buscar socorro jurisdicional.
Com
essa decisão, Romildo acumula mais uma polêmica em sua gestão à frente do Poder
Executivo de Cipó, e caso não cumpra a determinação judicial responderá por crime
de desobediência a decisão judicial, nos termos do Decreto-lei 201/67.
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