TRIBUNAL PLENO. RESUMO DE DECISÕES ADOTADAS NA
101ª SESSÃO ORDINÁRIA, realizada em 17.10.13.
Processo nº 82129-12 - Denúncia referente à Prefeitura Municipal de
CÍCERO DANTAS. Gestor/Denunciado: Sr. José Weldon de Carvalho
Santana. Denunciante: Sr. Washington Andrade Matos. Relator:
Conselheiro Paolo Marconi. Decisão: Parcialmente Procedente, com
aplicação de multa ao Gestor no valor de R$ 2.000,00 (dois
mil reais), bem assim determinação de ressarcimento aos cofres
públicos municipais do montante de R$ 25.679,00 (vinte e cinco mil,
seiscentos e setenta e nove reais) pelo Gestor. Votaram com o
Relator: Conselheiros José Alfredo Rocha Dias, Raimundo
Moreira, Fernando Vita e Substituto Ronaldo Nascimento de
Sant’ Anna. Ato: Deliberação nº 82.129/12.
Processo nº 09988-13 - Contas da Prefeitura Municipal de HELIÓPOLIS,
exercício de 2012. Gestor/Responsável: Sr. Walter Almeida
Rosário. Relator: Conselheiro Raimundo Moreira. Decisão:
Aprovação, com ressalvas e aplicação de multa ao Gestor no valor de
R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), bem assim
determinação de restituição, com recursos municipais, da
importância de R$ 107.911,54 (cento e sete mil, novecentos e onze
reais e cinquenta e quatro centavos) à conta do FUNDEB, além de
determinação para adoção de providências por parte do atual Gestor.
Votaram com o Relator: Conselheiros Francisco de Souza
Andrade Netto, José Alfredo Rocha Dias, Paolo Marconi, Fernando
Vita e Substituto Ronaldo Nascimento de Sant’ Anna. Ato:
Parecer Prévio nº 09988/13 e Deliberação de Imputação de Débito nº
09988/13.
Processo nº 09972-13 - Contas da Prefeitura Municipal de ITAPICURU,
exercício de 2012. Gestor/Responsável: Sr. José Moreira de Carvalho
Neto. Relator: Conselheiro Paolo Marconi. Decisão: Rejeição,
com aplicação de multa ao Gestor no valor de R$ 20.000,00 (vinte
mil reais), e de R$ 46.800,00 (quarenta e seis mil e oitocentos
reais), correspondentes a 30% dos seus vencimentos anuais, em razão
do descumprimento de dispositivos constantes da Lei de
Responsabilidade Fiscal, relativo a excesso de despesa com pessoal,
além de determinação de representação ao Ministério Público
Estadual, e determinação para adoção de providências por parte do
atual Gestor. Votaram com o Relator: Conselheiros Francisco de
Souza Andrade Netto, José Alfredo Rocha Dias, Raimundo Moreira,
Fernando Vita e Substituto Ronaldo Nascimento de Sant’ Anna.
Ato: Parecer Prévio nº 09972/13 e Deliberação de Imputação de
Débito nº 09972/13.
Processo nº 09921-13 - Contas da Prefeitura Municipal de SÍTIO DO
QUINTO, exercício de 2012. Gestor/Responsável: Sr. Cleigivaldo
Carvalho Santa Rosa. Relator: Conselheiro Fernando Vita.
Decisão: Rejeição, com aplicação de multa ao Gestor no valor de R$
15.000,00 (quinze mil reais), e de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil
reais), correspondentes a 30% dos seus vencimentos anuais, em razão
do descumprimento de dispositivos constantes da Lei de
Responsabilidade Fiscal, relativo a excesso de despesa com pessoal,
bem assim determinação de ressarcimento aos cofres públicos
municipais do montante de R$ 336.134,82 (trezentos e trinta e seis
mil, cento e trinta e quatro reais e oitenta e dois centavos) pelo
Gestor, além de determinação de representação ao Ministério Público
Estadual. Votaram com o Relator: Conselheiros Francisco de Souza
Andrade Netto, José Alfredo Rocha Dias, Raimundo Moreira, Paolo
Marconi e Substituto Ronaldo Nascimento de Sant’ Anna. Ato:
Parecer Prévio nº 09921/13 e Deliberação de Imputação de Débito nº
09921/13.
Fonte: Joilson Costa
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