DECRETO Nº 14.476
DE 13 DE MAIO DE 2013. Declara de utilidade pública, para
fins de desapropriação, a área de terra que indica. ... D E C R E T
A. Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins
de desapropriação, as áreas de terras, com as acessões e
benfeitorias nelas existentes, totalizando 196,00m², pertencentes a
quem de direito, situadas no
Município de Itapicuru - Bahia, abrangendo as localidades de Baixa
do Rego e Vila Sergipana, ... As áreas de terra de que
trata este artigo destinam-se à implantação do Sistema Simplificado
de Abastecimento de Água nas localidades de Baixa do Rego e Vila
Sergipana, no Município de Itapicuru - Bahia.
Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 13 de maio de
2013. JAQUES WAGNER. Governador.
Fonte: Joilson Costa
Postar um comentário