Municípios com menos de 50 mil habitantes têm
que, obrigatoriamente, cumprir com a Lei da Transparência até
segunda-feira, 27 de maio. A Confederação Nacional dos Municípios
(CNM) destaca que aqueles que não obedecerem ao prazo vão sofrer
penalidades como a suspensão de recursos oriundos de transferências
voluntárias e verbas de programas federais.
De
acordo com a Lei Complementar (LC) 131/2009, todas as informações
sobre a execução orçamentária e financeira dos entes federados
(União, Distrito Federal, Estados e Municípios) devem estar
acessíveis a qualquer cidadão por meio eletrônico, em uma página na
internet. Tudo isso em tempo real.
Prefeituras que não possuam sites devem
se adequar rapidamente para cumprir o prazo previsto na LC. A Lei
da Transparência tem como objetivo promover e expandir a
fiscalização das administrações públicas e assim evitar casos de
corrupção. Qualquer cidadão pode denunciar quem não cumprir a
legislação para o Ministério Público.
Fonte: Joilson Costa
olha essa e a melhor noticia que esse blog publicou ate agora, eu fico imaginando a situação desse prefeito e seus comparcas como vao se explicar, esse município e um dos que mais recebe dinheiro publico e falta tudo. espero que o tribunal de contas do estado da bahia consiga chegar ate ai, ia ser uma vitória para esse município......
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