O Tribunal de Contas dos Municípios vai
apurar indícios de acumulação ilícita de cargo, emprego ou função
pública e o excedimento do teto de remuneração por servidores em todos
os municípios baianos. Levantamento preliminar indica a necessidade de
apuração sobre a situação funcional de 30 mil servidores em 585 órgãos
da administração pública direta e indireta de 363 municípios do estado.
Edital publicado na edição desta sexta-feira (11/08), no Diário Oficial
Eletrônico do TCM, estabelece prazo de 60 dias para que as prefeituras e
câmaras municipais procedam a apuração de cada indício, adotem
providências corretivas, e informem o Tribunal sobre elas, com a
correspondente documentação comprobatória, através do Sistema Integrado
de Gestão e Auditoria – SIGA, do próprio TCM.
A iniciativa de apurar e coibir a
acumulação ilegal de cargos, assim como o pagamento de remuneração acima
do teto legal, é fruto de um acordo de cooperação celebrado pelo
Tribunal de Contas da União (TCU) com a Associação dos Membros dos
Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), o Instituto Rui Barbosa (IRB) e
os demais tribunais de contas do Brasil. Para dar objetividade ao
trabalho, o TCM realizou um cotejamento dos dados das folhas de
pagamento das unidades jurisdicionadas do Tribunal, bem como destes com
os dados das folhas de pagamento dos demais entes públicos brasileiros.
Nesta análise preliminar foram
identificados cerca de 30 mil casos de situações funcionais que, em
tese, infringem uma ou mais normas legais, e que devem ser investigadas
para que sejam corrigidas. O TCM optou por dar ciência prévia aos
gestores municipais responsáveis, de modo a agilizar a adoção de medidas
corretivas.
Os gestores terão que responder, através do sistema SIGA,
questionário sobre cada caso e informar se “a irregularidade procede e a
situação foi regularizada; a irregularidade procede e foram adotadas
medidas para regularizar a situação; a irregularidade procede, mas não
foram adotadas medidas para regularizar a situação; a irregularidade não
procede, pois o servidor não se encontra nessa situação; a
irregularidade não procede, pois a situação do servidor está amparada
por outras normas e/ou decisões”.
Obrigatoriamente, os administradores de
órgãos públicos municipais têm que informar o TCM sobre a apuração de
cada caso suspeito de irregularidade, assim como das providências
corretivas que foram adotadas no âmbito da administração municipal e
anexar a documentação comprobatória. Caso seja constatada qualquer
omissão no cumprimento das determinações expressas no edital, que foi
publicado no Diário Oficial, assim como descumprimento de prazo, o TCM
adotará medidas que poderão resultar em punições administrativas graves e
eventuais denúncias ao Ministério Público Estadual para a instauração
de processo investigatório por crime contra a administração pública.
Clique aqui e veja a relação de municípios e órgãos
públicos em que foram constatados indícios de acumulação de cargos por
servidores público e desrespeito ao teto remuneratório legal.
Assessoria de Comunicação
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
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