As prefeituras baianas que deixaram de prestar contas referente às
verbas recebidas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb), referentes
ao ano de 2017, correm o risco de ficar impedidos de receber recursos e
contratar operações de crédito com o governo federal. As informações
deveriam ser preenchidas no Sistema de Informações sobre Orçamentos
Públicos em Educação (Siope).
O prazo final para que os gestores
municipais submetessem as informações dos gastos em Educação referentes
ao 6º bimestre de 2017 foi dia 30 de janeiro. Na Bahia alguns municípios
deixaram de enviar os dados necessários, de acordo com nota publicada
pela União dos Municípios Baianos (UPB). Quando um município deixa de
cumprir o prazo, e não envia as informações ao Sistema, ele está sujeito
a penalidades. Entre elas, a inscrição no Cadastro Único de Convênio
(Cauc), que o impede de receber as transferências voluntárias da União
por tempo indeterminado. Os repasses só são liberados após a transmissão
dos dados pendentes.
Pela lei que regulamenta o Fundeb, é previsto que
pelo menos 60% dos recursos do fundo sejam destinados ao pagamento de
profissionais do magistério que estão em atividade dentro da escola. Os
40% restante devem ser aplicadas nas demais ações de manutenção e
desenvolvimento do ensino.
Fonte: BN
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