O Ministério Público estadual ajuizou na terça-feira (20) ação civil
pública com pedido liminar de anulação da nomeação, com consequente
exoneração, do secretário de Finanças José Aécio Pedreira Lobo, da
secretária de Saúde Lívia Santos de Queiroz e da procuradora do
Município de Biritinga Lilian Santos de Queiroz. Segundo a promotora de
Justiça Letícia Queiroz de Castro, os atos de nomeação, publicados
oficialmente no último dia 2 de janeiro, são ilegais porque configuram
ato de improbidade administrativa pela prática de nepotismo, uma vez que
o secretário, a secretária e a procuradora são, respectivamente, genro e
filhas do prefeito Antônio Celso Avelino de Queiroz.
“Embora a nomeação
a cargo comissionado seja ato discricionário do Poder Executivo, o
juízo de conveniência e oportunidade do administrador deve pautar-se
entre as hipóteses legais e moralmente admissíveis, o que não ocorreu no
caso”, afirma a promotora. Ela aponta desvio de finalidade, já que as
nomeações teriam sido realizadas não “em prol do interesse público, mas
visivelmente em nome do proveito dos familiares da própria autoridade
nomeante”.
Na ação, a promotora Letícia de Castro destaca que o caso da
procuradora é ainda mais grave por, não sendo cargo de natureza
política, exigir qualificação técnica. A ação foi ajuizada após o
prefeito não acatar a recomendação do MP pedindo que as nomeações fossem
anuladas.
Fonte: voz do campo
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