TCM PROMOVE EVENTO SOBRE AÇÃO DE INCENTIVO ÀS COMPRAS PÚBLICAS NAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS


O Tribunal de Contas dos Municípios, em parceria com a Universidade do Estado da Bahia – UNEB, o SEBRAE, e a União dos Municípios da Bahia – UPB, realiza nos dias 04 e 05 de julho, o evento Ação de Incentivo às Compras Públicas nas Micro e Pequenas Empresas. O encontro tem por finalidade apresentar à sociedade a estrutura do TCM-BA e as ferramentas disponíveis para o controle social e a transparência, no intuito de romper as barreiras do desconhecimento, principalmente daqueles que não lidam na atividade de controle externo.

Também será discutida a Lei Complementar nº 123/2006 – alterada pela lei Complementar nº 147/2014, que institui o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (MPE) nas contratações públicas, estimulando sua implementação pelos municípios baianos, por meio da realização de capacitações em compras governamentais, inclusive do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

O evento contará com a participação do diretor adjunto da Escola de Contas dos TCM-BA, Adelmo Guimarães, que abordará o tema a visão do TCM sobre a lei nº 123/2006 e alterações posteriores. Também serão palestrantes Danilo Gomes, procurador do Ministério Público de Contas junto ao TCM; Ronaldo Sant’Anna, auditor e conselheiro substituto; Josival Santos, diretor da 1ª Diretoria de Controle Externo; Antônio Dourado, diretor adjunto da DAM; Alessandro Macedo, assessor jurídico e Emmanoel Reis, ouvidor.

O encontro será realizado no teatro da UNEB, em Salvador, com transmissão online para unidades EAD da UNEB.

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