O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (31/05), considerou procedente o termo de ocorrência lavrado contra o prefeito de Itapicuru, José Moreira de Carvalho Neto, e imputou a multa de R$10 mil ao gestor, em razão da ausência de licitação para contratação das empresas Universal Empreendimentos e Locações e Baketa Produções, visando a contratação de artistas e bandas musicais para apresentação em festejos municipais, ao custo total de R$213.000,00, no exercício de 2015.
A relatoria apurou que as empresas não possuíam a carta de
exclusividade dos artistas contratados, exigência prevista no inciso III
do art. 25 da Lei de Licitações, sendo apresentadas apenas declarações
de exclusividade/representação frente aos verdadeiros empresários das
atrações, para que figurassem como empresários exclusivos unicamente nos
dias de apresentação dos profissionais.
Cabe recurso da decisão.
ASCOM TCM
Cabe recurso da decisão.
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