O
Derba (Departamento de Infraestrutura de Transportes da Bahia) devolveu
ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, o DNIT,
trechos da rodovia BR-349.
Com isso, a fiscalização
no local, atualmente feita pela polícia Rodoviária Estadual, passará a
ser realizada pelo polícia rodoviária Federal.
A mudança, também está prevista a instalação
de um posto da policia rodoviária federal na BR-349. Esta informação foi
dada pelo comunicador da assembleia legislativa da Bahia.
PROJETO DE LEI Nº 20.288/2013 BR-349
Imbróglios jurídicos que tratavam da competência da rodovia, em âmbito federal e estadual, foram resolvidos e tanto o DNIT na Bahia, quanto o governo do Estado, garantem que o problema está no fim.
PROJETO DE LEI Nº 20.288/2013
Autoriza o Poder Executivo a transferir para a União os trechos de rodovia estadual que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para a União os trechos de rodovia estadual constantes dos Anexos I e II desta Lei.
§ 1º - A transferência tem por finalidade a incorporação de trechos de rodovia estadual implantada, cujo traçado coincida com diretrizes de rodovia federal planejada, à Rede Rodoviária sob jurisdição federal.
§ 2º - A transferência não acarretará ônus para a União, tais como ressarcimento de despesas de desapropriação, construção, operação ou manutenção que tiver incorrido o Estado da Bahia até a data da transferência, ou de indenizações decorrentes dessa transferência.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Imbróglios jurídicos que tratavam da competência da rodovia, em âmbito federal e estadual, foram resolvidos e tanto o DNIT na Bahia, quanto o governo do Estado, garantem que o problema está no fim.
PROJETO DE LEI Nº 20.288/2013
Autoriza o Poder Executivo a transferir para a União os trechos de rodovia estadual que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para a União os trechos de rodovia estadual constantes dos Anexos I e II desta Lei.
§ 1º - A transferência tem por finalidade a incorporação de trechos de rodovia estadual implantada, cujo traçado coincida com diretrizes de rodovia federal planejada, à Rede Rodoviária sob jurisdição federal.
§ 2º - A transferência não acarretará ônus para a União, tais como ressarcimento de despesas de desapropriação, construção, operação ou manutenção que tiver incorrido o Estado da Bahia até a data da transferência, ou de indenizações decorrentes dessa transferência.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Por: Josenilton Nascimento
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