PRIMEIRA LEGISLAÇÃO PARA A INTERNET É APROVADA NO SENADO



A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado aprovou hoje (29/08) o projeto de lei PL 35/2012 que deve regulamentar pela primeira vez os crimes cibernéticos no país. O documento já recebeu o apelido de “Lei Dieckmann”, em referência às fotos eróticas vazadas na internet da atriz Carolina Dieckmann.
A atriz foi escolhida para intitular o projeto pelo processo ter sido apressado pelos parlamentares na oportunidade do vazamento das fotos. Agora, o PL 35/2012 deve seguir para a plenária a fim de ser votado, substituindo então outro PL que tentava regular infrações do gênero, a “Lei Azeredo”.
Caso o PL se torne lei, o Código Penal Brasileiro vai passar a julgar crimes digitais como sendo puníveis com algo entre três e 12 meses de prisão. O texto do projeto especifica que “invadir computadores ou qualquer outro dispositivo de informática de terceiros com o objetivo de adulterar, destruir ou obter informações sem autorização” poderá sem punido.
 
 
 
Fonte: Ronaldoleite

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