ESTADO DA BAHIA. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRA
DO AMPARO. Praça Prefeito Marcello Britto, 51, Centro, CEP:
48440-000. CNPJ: 13.809.405/0001-17 Fone:
(0xx)75-3439-2161/2112. Gabinete do Prefeito. DECRETO Nº 622
DE 15 DE MAIO DE 2012. “Anula a prova para o cargo de
professor nível I do Concurso Público Municipal referente ao
Edital nº 001/2012 e dá outras providências.” O
Prefeito do Município de Ribeira do Amparo, Estado da Bahia, no uso
de suas atribuições legais, DECRETA:
Art.
1° - Fica anulada a prova para o cargo de Professor nível I,
realizada no dia 26.02.2012, referente ao Edital do Concurso
Público n° 001/2012, em face de recomendação n° 04/2012, expedida
pelo Ministério Público do Estado da Bahia, com atuação na Comarca
de Cipó.
Art.
2° - A nova prova para o cargo de professor nível I, será realizada
no dia 10 de junho de 2012, segundo critérios estabelecidos no
Edital de convocação para a prova no prazo de dez (10) dias a
contar da publicação do presente a ser divulgado no quadro de
avisos da Prefeitura Municipal, no Diário Oficial Eletrônico
do Município de Ribeira do Amparo e no site da empresa realizadora
do Concurso Público.
Art.
3° - Os candidatos que resolverem desistir de realizar a nova prova
escrita para o cargo de professor nível I, do referido Concurso
Público, poderão requerer a desistência perante a Comissão
Especial do Concurso Público, situada no prédio da Prefeitura
Municipal de Ribeira do Amparo, onde receberão o valor pago
pela inscrição através do cheque nominal em depósito bancário em
nome do titular da respectiva conta bancária tendo em vista
que toda importância paga à título de inscrição, esta depositada em
conta específica / Concurso Público de Titularidade da Prefeitura
Municipal de Ribeira do Amparo.
Art.
4º - Fica autorizado a Comissão Especial do Concurso Público a
prestar toda e qualquer informação sobre o concurso perante a
Excelentíssima Promotora de Justiça Titular da Comarca
de Cipó e especialmente sobre a preparação e realização da prova de
professor nível I, e quanto a data, horários da realização da
aludida prova, a relação da distribuição dos candidatos por sala e
o nome dos fiscais que prestarão serviços durante a aplicação da
prova, devendo ainda certificar a empresa contratada para a
execução do Concurso Público a observar e cumprir os requisitos
contidos na Decretos.
RECOMENDAÇÃO n° 04/2012, expedida em 02.05.2012,
pela Promotoria de Justiça, na Comarca de Cipó, devendo a
Comissão do Concurso oficiar a empresa SEPROD, anexando cópias do
presente decreto e da RECOMENDAÇÃO do MPE.
Art.
5° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário. Registre-se, publique-se na
forma da lei. GABINETE DO MUNICÍPIO DE RIBEIRA DO AMPARO –
BAHIA, em 15 de maio de 2012. Manoel Rodrigues Barbosa- Prefeito
Municipal.
Fonte: Pesquisa do Joilson Costa,
Rádio Pombal FM, no DOM de Ribeira do Amparo de 24 de maio
2012.
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